Segunda-feira,
20 de Maio de 2024 -
“A justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta.”
“As leis que não protegem nossos adversários não podem proteger-nos.”
“Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles.”
"Banco do Brasil terá de permitir que bancário acumule cargo de professor".
Direto dos Tribunais
TJPB recebe equipe de inspeção da Corregedori ...
20/05/2024 (00:00) A Corregedoria Nacional de Justiça inicia nesta segunda-feira (20/5) a inspeção ordinária no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). Os trabalhos seguem até a quarta-feira (22/5) para verificação do fu ...“Vozes da CLT”: videocast explica por que a c ...
20/05/2024 (00:00) 20/5/2024 - Está no ar, a partir desta segunda-feira (20), mais uma edição do videocast “Vozes da CLT: 80 anos de história”, do Tribunal Superior do Trabalho, que aborda a c1ª Semana da Regularização Tributária resolve ...
18/05/2024 (00:00) Regularização de débitos no valor de R$ 4,479 bilhões, com arrecadação imediata de R$ 303,2 milhões. Este é o saldo da 1ª Semana Nacional da Regularização Tributária, realizada pelo Conselho Nacional ...STF mantém prisão de delegado acusado do homi ...
17/05/2024 (00:00) O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a prisão preventiva do delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa, um dos acusados pelo homicídio da vereado ...Confira os destaques da semana na TV Justiça
17/05/2024 (00:00) Sexta-feira (17)19h - Artigo 5ºO avanço tecnológico trouxe muitas facilidades, mas também novas ameaças, como os crimes virtuais. O programa desta semana mostra como a legislação brasileira protege os ...Jurista defende aprimoramento de precedentes ...
17/05/2024 (00:00) O projeto "Sextas Inteligentes", do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu nesta sexta-feira (17) a advogada e professora de Direito Danyelle Galvão, juíza substituta do Tribunal Regional Eleitoral d ...Levantamento identifica gargalos para cumprim ...
17/05/2024 (00:00) O déficit da força de trabalho, o alto volume de processos estão entre os principais motivos que dificultaram o cumprimento das metas nacionais estabelecidas para o Poder Judiciário durante o ano de 2 ...Ao apresentar ações da Corregedoria, ministro ...
17/05/2024 (00:00) O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, destacou o crescente aumento da eficiência do Poder Judiciário durante o encerramento da 1ª Reunião Preparatória para o 18º Encontro Nac ...Desoneração da folha: STF envia ao Congresso ...
16/05/2024 (00:00) O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou ao Congresso Nacional o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender, por 60 dias, os efeitos da decisão liminar (urgen ...Pedido de vista suspende julgamento sobre mud ...
16/05/2024 (00:00) O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (16) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7236), apresentada contra uma série de alterações na Lei de Imp ...Cotação da Bolsa de Valores
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Confira a pauta de julgamentos do STF desta quinta-feira (9)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue nesta quinta-feira (9) com o julgamento da ação sobre restrições impostas pela Lei das Estatais a indicações políticas para o comando de empresas públicas. Até o momento, cinco ministros entendem que as proibições são constitucionais. Nesse julgamento também são discutidas propostas de manutenção das nomeações ocorridas e de alterações em quarentena.A ação foi ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e contesta parte da lei que veda a indicação de ministros de Estado, secretários estaduais e municipais e titulares de cargo de natureza especial e outros para compor o conselho de administração e diretoria de empresas estatais.A pauta também traz para julgamento as ações remanescentes da sessão plenária de quarta-feira (8) e a inclusão da ação que questiona a prática de desqualificação de vítimas de violência sexual na fase de investigação ou de julgamento do acusado. Confira, abaixo, a lista de todos os processos pautados:Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7331 – Devolução de vistaRelator: ministro Ricardo Lewandowski (aposentado)Autor: Partido Comunista do Brasil (PCdoB)Interessados: Presidente da República e Congresso NacionalAção questiona dispositivos da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) que restringem a indicação para a diretoria de empresas estatais de ministros de Estado, secretários estaduais e municipais, titulares de cargo de natureza especial ou de direção e assessoramento superior na administração pública. O relator deferiu medida cautelar para suspender os dispositivos atacados na ação. Em pauta estão para julgamento o referendo da medida cautelar deferida e o mérito da ação. Saiba mais aquiAção Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7236 – Referendo de medida cautelarRelator: ministro Alexandre de MoraesAutora: Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp)Interessados: Presidente da República e Congresso NacionalReferendo de medida cautelar deferida pelo relator que suspendeu dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei 8.429/1992) alterados pela Lei 14.230/2021. Os dispositivos suspensos tratam, entre outros pontos, da perda da função pública e dos direitos políticos, da contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos e da apuração do valor do dano a ser ressarcido, após prévia oitiva do tribunal de contas competente. Saiba mais aquiAções Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6258, 6289, 6384, 6385, 6279, 6256, 6254, 6916, 6367, 6255, 6361, 6271 e 6731 – Devolução de vistaRelator: ministro Luís Roberto BarrosoAutores: persas entidades e associações de classeInteressados: Mesa da Câmara dos Deputados e Presidente da RepúblicaAs ações questionam, entre outros pontos, modificação introduzida pela Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência) que permite a instituição de alíquotas progressivas para as contribuições previdenciárias dos servidores públicos federais. Outro ponto questionado diz respeito a dispositivo que institui a incidência de contribuição ordinária sobre o valor dos proventos de aposentados e pensionistas que supere o correspondente ao salário mínimo, quando comprovado saldo deficitário atuarial no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O relator das ações votou pela manutenção das regras da reforma. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes. Saiba mais aquiRecurso Extraordinário (RE) 1384562 – Repercussão Geral (Tema 1.226)Relator: ministro Luís Roberto BarrosoRecorrente: UniãoRecorrida: Tania Regina Venske de AlmeidaHá persas entidades de classe e o Município de São Paulo participando do julgamento como terceiros interessados (amicus curiae)O recurso discute a possibilidade de instituição de alíquotas progressivas para as contribuições previdenciárias dos servidores públicos federais, nos parâmetros da Emenda Constitucional (EC) 103/2019. Saiba mais aquiArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1107Relatora: ministra Cármen LúciaProcuradoria-Geral da República (PGR) x Presidente da República e Congresso NacionalA ação questiona a conduta do Poder Público ao adotar práticas que levem à desqualificação da mulher, vítima de violência sexual, em processos de investigação e julgamento desses crimes. Aponta omissão estatal quando permite que as vítimas de estupro sejam questionadas e tenham expostas sua vivência sexual pregressa no julgamento do crime, em afronta a persos princípios constitucionais como o da dignidade humana e da liberdade sexual. Saiba mais aquiAção Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6792Relatora: ministra Rosa Weber (aposentada)Autora: Associação Brasileira de Imprensa (ABI)Interessados: Presidente da República e Congresso NacionalQuestiona o emprego abusivo de ações judiciais de reparação por danos materiais e morais com o intuito de impedir a atuação livre de jornalistas e órgãos de imprensa. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso. Saiba mais aquiAção Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7055Relatora: ministra Rosa Weber (aposentada)Autora: Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji)Interessados: Presidente da República e Congresso NacionalA Abraji pede que, nas ações de reparação de danos decorrentes do exercício da liberdade de expressão e de imprensa em que se verifique a ocorrência do chamado assédio judicial, seja estabelecido o domicílio do réu como foro competente e a reunião de todos os processos conexos para processamento e julgamento conjuntos. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso. Saiba mais aquiAção Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3497Relator: ministro Dias ToffoliProcurador-geral da República x Presidente da República e Congresso NacionalProclamação do resultado do julgamento que estava sendo realizado no Plenário Virtual. O colegiado se pidiu sobre a constitucionalidade da Lei 10.684/2003, que definiu e prorrogou o prazo das concessões e permissões para prestação de serviços públicos nas estações aduaneiras e outros terminais alfandegários de uso público denominados “portos secos”.Recurso Extraordinário (RE) 1072485 – Repercussão geral (Tema: 985) – Embargos de declaraçãoRelator: ministro André MendonçaEmbargantes: Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), Sollo Sul Insumos Agrícolas Ltda e outrosEmbargada: UniãoEmbargos de declaração na decisão que validou a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas" e fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Em junho de 2023 o relator determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais e administrativos fiscais que discutam o tema. Saiba mais aqui
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
09/05/2024 (00:00)
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